No dia 11 de novembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a apelação 0827499-78.2024.8.19.0001, condenando o Estado do Rio de Janeiro a indenizar empresa de ônibus que teve veículo de sua frota incendiado em ataque de organizações criminosas. A decisão reafirma a importância da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista […]
No último dia 13 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.316.010/PA e definiu a tese do Tema 1.164 de Repercussão Geral. O caso discutia o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas do edital, na situação de extinção superveniente dessas vagas. O texto aborda o que o julgado mudou no ordenamento jurídico brasileiro e como isso pode afetar os candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Entenda como a Lei de Licitações permite que empresas formem consórcios para licitações e a importância de um bom contrato de consórcio, com previsão clara das responsabilidades e soluções para conflitos internos.
O acordo de não persecução civil proporciona aos servidores e à Administração Pública uma solução inovadora para litígios relacionados à improbidade. Entenda a sua aplicação, procedimento e efeitos.
O tombamento protege imóveis de valor cultural e histórico, garantindo sua conservação. Como contrapartida pelas obrigações de preservação, algumas cidades concedem a isenção do IPTU. Descubra os requisitos.
O cadastro de reserva em concursos públicos não garante nomeação, mas pode ser a chave para futuras oportunidades. Entenda como funciona, seus direitos e quando a convocação pode acontecer.
Entenda os desafios do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos e descubra as ferramentas legais para assegurar parcerias justas e sustentáveis entre o setor público e privado.
Férias-prêmio são licenças remuneradas concedidas a servidores públicos por tempo de serviço contínuo. Saiba como funcionam, quem tem direito e as principais regras do estado de MG para usufruir desse benefício.
Entenda tudo sobre contratos administrativos. Saiba como são definidos, os tipos existentes, a relação com licitações, a importância da gestão e fiscalização e os passos para manter o equilíbrio e garantir a execução adequada.
Saiba como pode ocorrer a reintegração de servidores públicos, incluindo os critérios para elegibilidade, os direitos envolvidos e como garantir o retorno ao cargo de forma legal e eficaz.
